TERMO DE USO E CONDIÇÕES — PORTALBOX
Razão social: OPEN DIGITAL BRASIL INOVA SIMPLES (I.S.) | CNPJ: 50.748.071/0001-45 | Endereço: Rua Catanduva, nº 138, Loja 2, Chácara, Betim/MG, CEP 32670-334 Telefone: (31) 99450-1907 | Contato: contato@beopendigital.com | Versão: 1.0 | Vigência a partir de: 1º de janeiro de 2026
As questões relativas a tratamento de dados pessoais são regidas pela Política de Privacidade, parte integrante deste Termo (Cláusula 13).
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma PortalBox, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso e Condições ("Termo"). Caso não concorde, não deve se cadastrar nem utilizar a plataforma.
CLÁUSULA 1 — DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
- CONTRATADA / PortalBox: a pessoa jurídica identificada no cabeçalho, titular e licenciadora da plataforma.
- CONTRATANTE / Cliente / Tenant: a pessoa jurídica que se cadastra e contrata o uso da plataforma, com ambiente de dados isolado próprio.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo CONTRATANTE a acessar a plataforma sob suas credenciais.
- Cliente Final: o cliente do CONTRATANTE (locatário ou comprador de containers), cujos dados o CONTRATANTE cadastra na plataforma. O Cliente Final não é parte deste Termo nem cliente da CONTRATADA.
- Plano: conjunto de funcionalidades e limites (containers, usuários, depósitos) associado a um preço.
- Assinatura: vínculo contratual recorrente entre CONTRATANTE e CONTRATADA, decorrente da contratação de um Plano.
- Período de Teste (Trial): período gratuito de avaliação da plataforma.
- Ambiente / Schema: área de dados logicamente isolada e exclusiva do CONTRATANTE.
- Gateway de Pagamento: provedor terceiro responsável pelo processamento das cobranças da Assinatura.
- Dados Pessoais / Titular / Controlador / Operador: conforme definidos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
CLÁUSULA 2 — OBJETO
2.1. Este Termo regula a concessão, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e temporária da plataforma PortalBox, um software como serviço (SaaS) destinado à gestão do ciclo de containers — da aquisição junto a fabricantes/armadores até a venda ou locação — incluindo controle logístico (frete, motoristas, viras, gates de entrada e saída), controle de estoque, propostas comerciais e controle interno de cobranças.
2.2. A plataforma é disponibilizada como licença de uso de software, e não constitui prestação de serviço fiscal, contábil, bancário, de cobrança ou de intermediação financeira.
CLÁUSULA 3 — ACEITAÇÃO E VERSIONAMENTO
3.1. O aceite eletrônico deste Termo, praticado no cadastro ou no acesso à plataforma, vincula o CONTRATANTE e seus Usuários.
3.2. A CONTRATADA registra o aceite, incluindo identificação do usuário, data e hora, endereço IP e agente de navegação (user-agent), bem como a versão do documento aceita, para fins de comprovação.
3.3. Este Termo poderá ser atualizado. A cada nova versão relevante, poderá ser exigido novo aceite. O uso continuado após a vigência de uma nova versão implica concordância com ela.
CLÁUSULA 4 — CADASTRO E PROVISIONAMENTO
4.1. Para utilizar a plataforma, o CONTRATANTE deve fornecer, no cadastro, dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo: razão social e nome da empresa, CNPJ, inscrição estadual (quando aplicável), nome e CPF do responsável, telefone, endereço, endereços de e-mail (comercial e de cobrança) e senha de acesso.
4.2. Após o cadastro, a CONTRATADA provisiona automaticamente um ambiente isolado e exclusivo para o CONTRATANTE. O provisionamento é assíncrono e pode levar alguns minutos até a liberação do acesso.
4.3. O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos, respondendo por informações inexatas, desatualizadas ou falsas.
CLÁUSULA 5 — CONTAS, CREDENCIAIS E GESTÃO DE USUÁRIOS
5.1. A senha de acesso é definida pelo próprio CONTRATANTE. A CONTRATADA não envia senhas por e-mail e adota mecanismos de guarda protegida das credenciais.
5.2. O CONTRATANTE é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e pelas atividades realizadas por seus Usuários, ainda que sem sua autorização expressa, obrigando-se a comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
5.3. A plataforma oferece gestão de Usuários, grupos e papéis (permissões). Cabe ao CONTRATANTE, por meio de seu usuário administrador, conceder, revisar e revogar acessos, respondendo pela adequação das permissões atribuídas.
CLÁUSULA 6 — PLANOS, PERÍODO DE TESTE E LIMITES
6.1. A CONTRATADA poderá oferecer um Período de Teste (Trial) gratuito de 3 (três) dias, ao fim do qual o acesso será suspenso caso não haja contratação de um Plano pago.
6.2. Os Planos pagos possuem limites de uso — tais como número máximo de containers, usuários e depósitos — e conjuntos distintos de funcionalidades. Atingido um limite, a criação de novos registros correspondentes poderá ser bloqueada até a adequação do consumo ou a alteração do Plano.
6.3. Alterações de Plano (upgrade/downgrade) serão disponibilizadas conforme funcionalidades vigentes da plataforma e condições comunicadas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 7 — PREÇOS, PAGAMENTO E RECORRÊNCIA
7.1. A Assinatura é cobrada de forma recorrente, em ciclo mensal ou anual, conforme o Plano contratado, com renovação automática ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento.
7.2. O processamento dos pagamentos é realizado por Gateways de Pagamento terceiros, selecionados conforme o país/documento do CONTRATANTE, admitindo meios como boleto, PIX e cartão de crédito, conforme disponibilidade.
7.3. Tributos incidentes sobre a contratação, quando aplicáveis, correm por conta do CONTRATANTE.
7.4. Os preços poderão ser reajustados anualmente, mediante comunicação prévia, com base na variação acumulada do IPCA/IBGE no período (ou, na sua extinção, por índice que legalmente o substitua).
CLÁUSULA 8 — INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO
8.1. Não confirmado o pagamento de um ciclo, a CONTRATADA realizará novas tentativas automáticas de cobrança em intervalos escalonados (a título ilustrativo, em D+1, D+3 e D+7).
8.2. Durante o período de tolerância, o CONTRATANTE poderá permanecer com acesso à plataforma. Esgotadas as tentativas sem regularização, a Assinatura será suspensa, com bloqueio total de acesso à plataforma.
8.3. Permanecendo a suspensão por 90 (noventa) dias sem regularização, a Assinatura poderá ser cancelada automaticamente.
8.4. A reativação do acesso depende da regularização integral dos valores em aberto, observadas as condições vigentes à época.
CLÁUSULA 9 — RESCISÃO PELO CONTRATANTE
9.1. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da Assinatura a qualquer tempo, pelos canais disponibilizados pela CONTRATADA.
9.2. O cancelamento encerra a renovação automática e cessa o acesso ao fim do ciclo vigente ou conforme condições aplicáveis.
9.3. Política de reembolso: não há devolução proporcional de valores referentes a ciclo (mensal ou anual) já iniciado. O cancelamento encerra a renovação automática, mantendo-se o acesso até o término do ciclo vigente.
9.4. Os efeitos do encerramento sobre os dados do CONTRATANTE (retenção e exclusão) são tratados na Política de Privacidade.
CLÁUSULA 10 — OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
10.1. O CONTRATANTE obriga-se a utilizar a plataforma de forma lícita, conforme este Termo e a legislação aplicável.
10.2. Emissão de documentos fiscais. A emissão de notas fiscais e de quaisquer documentos fiscais relativos às vendas, locações e demais operações que o CONTRATANTE realizar com seus Clientes Finais é obrigação exclusiva do CONTRATANTE, feita por meios próprios e externos à plataforma.
10.3. Cobrança dos Clientes Finais. A relação comercial e a cobrança dos valores devidos pelos Clientes Finais ao CONTRATANTE são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. As funcionalidades de fatura, boleto e PIX da plataforma são de controle interno e não transferem à CONTRATADA qualquer responsabilidade de cobrança, recebimento ou garantia.
10.4. Dados de terceiros. O CONTRATANTE é responsável por obter a base legal adequada (inclusive consentimento, quando exigido) para inserir na plataforma dados pessoais de seus Clientes Finais, motoristas, contatos e demais terceiros, respondendo perante os titulares e as autoridades por essa coleta, na qualidade de Controlador (Cláusula 13).
10.5. O CONTRATANTE não deve tentar burlar os limites do Plano, acessar dados de outros CONTRATANTES, nem utilizar a plataforma para finalidade ilícita.
CLÁUSULA 11 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
11.1. Ausência de emissão fiscal. A CONTRATADA não emite nota fiscal nem qualquer documento fiscal em nome do CONTRATANTE ou de seus Clientes Finais. As faturas, boletos e cobranças por PIX geradas na plataforma têm natureza de controle interno, não constituindo documento fiscal.
11.2. Ausência de responsabilidade de cobrança. A CONTRATADA não cobra, não intermedia e não garante o recebimento de quaisquer valores devidos pelos Clientes Finais ao CONTRATANTE. Eventual inadimplência dos Clientes Finais é risco exclusivo do CONTRATANTE.
11.3. Estimativas e cálculos. Os cálculos de lucratividade, frete, armazenagem e demais valores apresentados pela plataforma são estimativas de apoio à decisão, fornecidas sem garantia de exatidão. As decisões comerciais tomadas com base neles são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
11.4. Disponibilização "no estado em que se encontra". A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Nos limites da legislação aplicável, a CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, ficando a responsabilidade total eventualmente imputável limitada ao total dos valores efetivamente pagos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
CLÁUSULA 12 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. A plataforma, seu código-fonte, sua marca, seus elementos visuais e sua documentação são de titularidade exclusiva da CONTRATADA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma disposição deste Termo transfere tais direitos ao CONTRATANTE.
12.2. Os dados de negócio inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade, cabendo à CONTRATADA tratá-los conforme este Termo e a Política de Privacidade.
CLÁUSULA 13 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma rege-se pela Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável deste Termo, e cujo aceite é condição para o uso da plataforma.
13.2. Papéis. Em relação aos dados de cadastro, credenciais e faturamento do CONTRATANTE e de seus Usuários, a CONTRATADA atua como Controladora. Em relação aos dados pessoais de Clientes Finais, motoristas, contatos e demais terceiros inseridos pelo CONTRATANTE, este atua como Controlador e a CONTRATADA como Operadora, tratando tais dados conforme as instruções do CONTRATANTE e a finalidade de execução do serviço.
13.3. Isolamento e confidencialidade. A plataforma adota isolamento lógico entre os ambientes dos diferentes CONTRATANTES, e a CONTRATADA trata como confidenciais os dados de negócio do CONTRATANTE, limitando o acesso de sua equipe ao estritamente necessário para operação e suporte.
13.4. Compartilhamento com terceiros. O CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de dados com fornecedores e operadores necessários ao funcionamento da plataforma (provedores de identidade, nuvem, pagamento, geração de documentos, CRM e e-mail), na estrita medida necessária, conforme detalhado na Política de Privacidade.
13.5. Retenção, exclusão e direitos dos titulares observam o disposto na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
CLÁUSULA 14 — COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
14.1. Ao utilizar a plataforma, o CONTRATANTE concorda em receber comunicações transacionais por e-mail, tais como mensagens de boas-vindas, faturas e cobranças, avisos de proximidade de limite de Plano, avisos de checkout/pagamento e solicitações de avaliação.
14.2. As comunicações serão enviadas aos endereços de e-mail informados no cadastro, cabendo ao CONTRATANTE mantê-los atualizados.
CLÁUSULA 15 — DISPONIBILIDADE E NÍVEL DE SERVIÇO
15.1. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas e emergenciais, com comunicação quando viável.
15.2. A CONTRATADA não oferece, neste momento, garantia formal de nível de serviço (SLA) de disponibilidade. A plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, sem prejuízo do empenho contínuo na sua manutenção e disponibilidade.
15.3. A CONTRATADA não responde por indisponibilidades decorrentes de fatores alheios ao seu controle (Cláusula 17).
CLÁUSULA 16 — USO ACEITÁVEL E CONDUTAS VEDADAS
16.1. É vedado ao CONTRATANTE e a seus Usuários: (i) tentar acessar ambientes ou dados de outros CONTRATANTES; (ii) burlar limites do Plano ou mecanismos de segurança; (iii) realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada da plataforma; (iv) utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
16.2. A violação desta cláusula pode ensejar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
CLÁUSULA 17 — ISENÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS
17.1. A CONTRATADA não responde por falhas, indisponibilidades ou atrasos de serviços de terceiros essenciais à operação, tais como Gateways de Pagamento, instituições financeiras, provedores de identidade, de nuvem e de e-mail, ressalvada a legislação aplicável.
CLÁUSULA 18 — ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DO SERVIÇO
18.1. A CONTRATADA poderá alterar este Termo e evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma, mediante comunicação e, quando aplicável, novo aceite (Cláusula 3).
CLÁUSULA 19 — SUPORTE
19.1. O suporte é prestado por e-mail, no endereço contato@beopendigital.com, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com escopo limitado a dúvidas de uso e a incidentes relativos ao funcionamento da plataforma.
CLÁUSULA 20 — LEI APLICÁVEL E FORO
20.1. Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.
20.2. Fica eleito o foro da comarca de Betim/MG para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 21 — DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. O CONTRATANTE não pode ceder ou transferir este Termo sem anuência prévia e por escrito da CONTRATADA.
21.2. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
21.3. Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
21.4. Dúvidas e comunicações podem ser dirigidas à CONTRATADA pelo contato indicado no cabeçalho deste documento.