POLÍTICA DE PRIVACIDADE — PORTALBOX

Controladora da plataforma (PortalBox): OPEN DIGITAL BRASIL INOVA SIMPLES (I.S.) | CNPJ: 50.748.071/0001-45 | Endereço: Rua Catanduva, nº 138, Loja 2, Chácara, Betim/MG, CEP 32670-334 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Matheus Breguez Rocha Vieira — matheus@beopendigital.com Versão: 1.0 | Vigência a partir de: 1º de janeiro de 2026

1. INTRODUÇÃO E ABRANGÊNCIA

1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a PortalBox trata dados pessoais no âmbito de sua plataforma de gestão de containers (SaaS), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

1.2. Esta Política complementa o Termo de Uso e Condições. Em caso de conflito sobre tratamento de dados pessoais, prevalece esta Política.

2. PAPÉIS: QUEM É CONTROLADOR E QUEM É OPERADOR

A PortalBox atua em dois papéis distintos, conforme o tipo de dado:

2.1. PortalBox como CONTROLADORA. Em relação aos dados dos CONTRATANTES (empresas assinantes) e de seus usuários — dados de cadastro, credenciais, faturamento e registros de acesso à plataforma —, a PortalBox decide sobre o tratamento e atua como Controladora.

2.2. PortalBox como OPERADORA. Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos pelo CONTRATANTE na plataforma — Clientes Finais, motoristas, contatos e demais — o CONTRATANTE é o Controlador e a PortalBox atua como Operadora, tratando esses dados apenas conforme as instruções do CONTRATANTE e a finalidade de execução do serviço.

2.3. Consequência para o titular. Se você é Cliente Final, motorista ou contato cadastrado por uma empresa que usa a PortalBox, o Controlador dos seus dados é essa empresa. Solicitações relativas a esses dados devem ser dirigidas a ela; a PortalBox oferecerá o apoio que lhe couber como Operadora.

3. DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS

3.1. Dados de cadastro do CONTRATANTE e seus usuários (PortalBox como Controladora):

• Razão social, nome da empresa, CNPJ e inscrição estadual;
• Nome e CPF do responsável;
• Telefone e endereços de e-mail (comercial e de cobrança);
• Endereço;
• Credenciais de acesso (a senha é definida pelo usuário e guardada de forma protegida no provedor de identidade — não trafega por e-mail).

3.2. Dados de terceiros inseridos pelo CONTRATANTE (PortalBox como Operadora):

• Clientes Finais: nome/contato, documento fiscal (CPF/CNPJ e equivalentes), telefone, e-mail, endereço;
• Motoristas: nome, documento fiscal, CNH, telefone, endereço, placas de veículo;
• Contatos de serviço e fornecedores/armadores: nome, telefone, e-mail.

3.3. Dados de faturamento e pagamento:

• Dados necessários ao processamento das cobranças da assinatura, tratados pelos gateways de pagamento (ver seção 6);
• Histórico de faturas e status de pagamento.

3.4. Dados técnicos e de auditoria (coletados automaticamente):

• Endereço IP e agente de navegação (user-agent);
• Registros de aceite de documentos legais (data/hora, IP, versão aceita);
• Trilha de auditoria de operações (identificação do usuário, ação, data/hora);
• Registros técnicos (logs) e métricas de funcionamento e observabilidade da plataforma.

3.5. A plataforma não se destina à coleta de dados pessoais sensíveis nem de dados de crianças e adolescentes. O CONTRATANTE não deve inserir tais categorias sem base legal adequada.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

4.1. Quando o tratamento se apoiar em consentimento, este poderá ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

5. COMO COLETAMOS OS DADOS

5.1. Fornecidos diretamente: no cadastro do CONTRATANTE e no uso da plataforma pelos usuários.

5.2. Inseridos pelo CONTRATANTE: dados de Clientes Finais, motoristas e contatos, sob responsabilidade do CONTRATANTE quanto à base legal.

5.3. Coletados automaticamente: dados técnicos, IP, logs, registros de aceite e de auditoria, gerados pela interação com a plataforma.

6. COMPARTILHAMENTO E OPERADORES (SUBPROCESSADORES)

6.1. A PortalBox compartilha dados, na medida necessária à operação, com fornecedores e serviços de terceiros que atuam como operadores/subprocessadores, incluindo:

• Provedor de identidade/autenticação — gestão de contas, credenciais e controle de acesso;
• Provedor de nuvem — armazenamento de arquivos, documentos e segredos;
• Instituição financeira e gateways de pagamento — processamento das cobranças da assinatura e emissão de boletos (recebem dados como documento/CNPJ e informações de cobrança);
• Serviço de geração de documentos — produção de faturas e documentos da plataforma;
• Serviço de CRM/marketing — quando o CONTRATANTE habilitar recursos correspondentes;
• Provedor de envio de e-mail — comunicações transacionais.

6.2. A PortalBox exige de seus operadores níveis adequados de proteção de dados e não vende dados pessoais.

6.3. Dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando exigido por lei, ordem judicial ou para o exercício regular de direitos.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

7.1. A infraestrutura da plataforma é hospedada na Amazon Web Services (AWS), na região us-east-1 (Estados Unidos da América). Consequentemente, os dados pessoais tratados na plataforma — incluindo os de titulares localizados no Brasil — são armazenados e processados nos Estados Unidos. Isso abrange o banco de dados, os arquivos e documentos (Amazon S3), os segredos e credenciais (AWS Secrets Manager) e a hospedagem da aplicação e do provedor de identidade.

7.2. Além da infraestrutura AWS, pode haver transferência internacional no processamento de pagamentos de assinatura de tenants estrangeiros, realizado pela Stripe (Estados Unidos). O processamento de pagamentos de tenants brasileiros é realizado pela AbacatePay (Brasil), e o CRM/marketing pela RD Station (Brasil), sem transferência internacional nesses casos.

7.3. Para essas transferências internacionais, a PortalBox adota as salvaguardas exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD, tais como cláusulas contratuais e compromissos de proteção de dados com os provedores.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

8.1. A PortalBox adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Isolamento lógico entre os ambientes de diferentes CONTRATANTES, de modo que os dados de um não sejam acessíveis por outro;
• Segregação e guarda protegida de credenciais e segredos;
• Comunicação protegida com instituições financeiras;
• Trilha de auditoria de operações;
• Controle de acesso por papéis (permissões).

8.2. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança relevante, a PortalBox comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando cabível, nos termos da LGPD.

9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

9.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades desta Política e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

9.2. Encerrada a relação com o CONTRATANTE, os dados de negócio são submetidos a exclusão lógica, deixando de ser acessíveis pela plataforma.

9.3. Registros de faturamento, de auditoria e de consentimento podem ser retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

9.4. Portabilidade e exportação. O direito à portabilidade previsto no art. 18, V, da LGPD aplica-se aos dados pessoais do titular, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD. A plataforma não disponibiliza, no momento, funcionalidade automática de exportação/portabilidade; solicitações são atendidas de forma manual, pelos canais indicados na Seção 12, no prazo de até 15 (quinze) dias, prorrogável mediante justificativa em razão da complexidade ou do volume do pedido, com o fornecimento dos dados pessoais em formato estruturado e de uso comum. Pedidos relativos a dados de Clientes Finais, motoristas e demais terceiros devem ser dirigidos ao CONTRATANTE, na qualidade de Controlador (Seção 2).

10. DIREITOS DOS TITULARES

10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

10.2. A quem dirigir o pedido:

• Se seus dados foram inseridos por uma empresa CONTRATANTE (você é Cliente Final, motorista ou contato), o Controlador é essa empresa — dirija o pedido a ela. A PortalBox, como Operadora, dará o apoio que lhe couber.
• Se você é um CONTRATANTE ou usuário da plataforma, dirija o pedido diretamente à PortalBox pelos canais da seção 12.

10.3. A PortalBox poderá adotar medidas para confirmar a identidade do solicitante antes de atender ao pedido.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

11.1. A plataforma não utiliza cookies para publicidade, rastreamento ou análise de comportamento (analytics). A autenticação é feita por meio de tokens (JWT), e não por cookies. Caso, no futuro, passem a ser utilizados cookies estritamente necessários ao funcionamento, esta Política será atualizada e, quando exigível, será solicitado o consentimento do titular.

12. CANAL DE CONTATO E ENCARREGADO (DPO)

12.1. Dúvidas, solicitações e requisições relativas a esta Política e ao tratamento de dados podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados:

• Encarregado (DPO): Matheus Breguez Rocha Vieira
• E-mail: matheus@beopendigital.com
• Endereço: Rua Catanduva, nº 138, Loja 2, Chácara, Betim/MG, CEP 32670-334

13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

13.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. As versões são identificadas e datadas, e o aceite pode ser solicitado novamente quando houver alteração relevante. O uso continuado da plataforma após a vigência de uma nova versão implica ciência de seu conteúdo.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Betim/MG para dirimir questões dela decorrentes.